Legislação
Lei 9.021, de 30/03/1995
Art. 12
Art. 12
- A SDE representará ao Ministério Público para adoção das medidas judiciais necessárias à cessação de infração à ordem econômica, no caso de descumprimento de medida preventiva por ela imposta, sem prejuízo da cobrança da multa respectiva.
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