Legislação
Lei 9.039, de 09/05/1995
Art. 0º
Registro Público. Dá nova redação ao § 2º do art. 213 da Lei 6.015, de 31/12/73.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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