Legislação
Lei 9.059, de 13/06/1995
Art. 0º
Meio ambiente. Introduz alterações no Decreto-lei 221, de 28/02/1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 221, de 28/02/1967 (Proteção e estímulo à pesca)
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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