Legislação
Lei 9.079, de 14/07/1995
Art. 0º
Processo civil. Altera dispositivos do Código de Processo Civil, com a adoção da ação monitória.
@NOTAFONTE = Atualizado(a) até:
@NOTAFONTE = Útima atualização: Não houve.
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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