Legislação
Lei 9.093, de 12/09/1995
Art. 1º
Art. 1º
- São feriados civis:
I - os declarados em lei federal;
II - a data magna do Estado fixada em lei estadual;
III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal.
Inc. III acrescentado pela Lei 9.335, de 10/12/96.
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