Legislação
Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 12
Capítulo II - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (Ir para)
Seção IV - DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)
Art. 12- Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
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