Legislação
Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 16
Capítulo II - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (Ir para)
Seção V - DO PEDIDO (Ir para)
Art. 16- Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.
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