Legislação
Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 29
Capítulo II - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (Ir para)
Seção IX - DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (Ir para)
Art. 29- Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.
Parágrafo único - Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.
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