Legislação
Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 6º
Capítulo II - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (Ir para)
Seção II - DO JUIZ, DOS CONCILIADORES E DOS JUÍZES LEIGOS (Ir para)
Art. 6º- O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.
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