Legislação

Lei 9.099, de 26/09/1995

Art. 74

Capítulo III - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (Ir para)

Seção II - DA FASE PRELIMINAR (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 74

- A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único - Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

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