Legislação
Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 90-A
Capítulo III - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (Ir para)
Seção VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 90-A- As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
Lei 9.839, de 27/09/1999 (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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