Legislação
Lei 9.140, de 04/12/1995
Art. 13
Art. 13
- Finda a apreciação dos requerimentos, a Comissão Especial elaborará relatório
circunstanciado, que encaminhará, para publicação, ao Presidente da República, e encerrará seus trabalhos.
Parágrafo único - Enquanto durarem seus trabalhos, a Comissão Especial deverá apresentar trimestralmente relatórios de avaliação.
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