Legislação
Lei 9.140, de 04/12/1995
Art. 3º
Art. 3º
- O cônjuge, o companheiro ou a companheira, descendente, ascendente, ou colateral até quarto grau, das pessoas nominadas na lista referida no art. 1º, comprovando essa condição, poderão requerer a oficial de registro civil das pessoas naturais de seu domicílio a lavratura do assento de óbito, instruindo o pedido com original ou cópia da publicação desta Lei e de seus anexos.
Parágrafo único - Em caso de dúvida, será admitida justificação judicial.
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