Legislação
Lei 9.140, de 04/12/1995
Art. 6º
Art. 6º
- A Comissão Especial funcionará junto à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que lhe dará o apoio necessário.
Artigo com redação dada pela Lei 10.875, de 01/06/2004.
Redação anterior: [Art. 6º - A Comissão Especial funcionará junto ao Ministério da Justiça, que lhe dará o apoio necessário.]
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