Legislação
Lei 9.240, de 22/12/1995
Art. 1º
Art. 1º
Lei 7.347, de 24/07/1985 (Ação civil pública
Decreto 73.610, de 11/02/1974 (Concede autonomia financeira ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça)
- São ratificados o Fundo de Imprensa Nacional - FUNIN, criado pelo Decreto 73.610, de 11/02/1974, o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso - FUNCAB, criado pela Lei 7.560, de 19/12/1986, e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - FDD, criado pela Lei 7.347, de 24/07/1985.
Lei 7.560, de 19/12/1986 (Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas)Lei 7.347, de 24/07/1985 (Ação civil pública
Decreto 73.610, de 11/02/1974 (Concede autonomia financeira ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça)
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