Legislação
Lei 9.254, de 03/01/1996
Art. 0º
Altera a redação do art. 12 da Lei 7.520, de 15/07/86.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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