Legislação
Lei 9.263, de 12/01/1996
Art. 22
Capítulo III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 22- Aplica-se subsidiariamente a esta lei disposto no Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, e, em especial, nos seus arts. 29, caput , e §§ 1º e 2º, 43, caput e incisos I, II e III; 44, caput e incisos I e II e III e parágrafo único; 45, caput e incisos I e II; 46, caput e parágrafo único; 47, caput e incisos I, II e III; 48, caput e parágrafo único; 49, caput e §§ 1º e 2º; 50, caput , 1º e alíneas e § 2º; 51, caput e §§ 1º e 2º, 52; 56; 129, caput e § 1º, incisos I, II e III, § 2º, incisos I, III e IV e § 3º.
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