Legislação

- Aplica-se subsidiariamente a esta lei disposto no Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, e, em especial, nos seus arts. 29, caput , e §§ 1º e 2º, 43, caput e incisos I, II e III; 44, caput e incisos I e II e III e parágrafo único; 45, caput e incisos I e II; 46, caput e parágrafo único; 47, caput e incisos I, II e III; 48, caput e parágrafo único; 49, caput e §§ 1º e 2º; 50, caput , 1º e alíneas e § 2º; 51, caput e §§ 1º e 2º, 52; 56; 129, caput e § 1º, incisos I, II e III, § 2º, incisos I, III e IV e § 3º.

- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12/01/1996; 175º da Independência e 108º da República. Fernando Henrique Cardoso - Adib Jatene