Legislação
Lei 9.263, de 12/01/1996
Art. 25
Capítulo III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 25- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12/01/1996; 175º da Independência e 108º da República. Fernando Henrique Cardoso - Adib Jatene
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