Legislação
Lei 9.266, de 15/03/1996
- (Revogado pela Lei 11.358, de 19/10/2006).
Lei 11.358, de 19/10/2006 (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 4º - A remuneração dos cargos da Carreira Policial Federal constitui-se de vencimento básico, gratificação de Atividade Policial Federal no percentual de duzentos por cento, Gratificação de Compensação Orgânica no percentual de duzentos por cento, Gratificação de Atividade de Risco no percentual de duzentos por cento e outras vantagens de caráter pessoal definidas em lei.
Parágrafo único - As Gratificações a que alude este artigo, bem como a Indenização de Habilitação Policial Federal instituída pelo Decreto-lei 2.251, de 26/02/1985, e a Gratificação de Atividade de que trata o art. 3º da Lei Delegada 13, de 27/08/1992, que integram, igualmente, a remuneração dos cargos da Carreira Policial Federal:
I - serão calculadas sobre o vencimento básico do cargo do servidor; e
II - não se incorporam ao vencimento, nem serão computadas ou acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.]
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