Legislação
Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 100
Disposições Preliminares - (Ir para)
Título II - DOS DESENHOS INDUSTRIAIS (Ir para)
Capítulo II - DA REGISTRABILIDADE (Ir para)
Seção III - DOS DESENHOS INDUSTRIAIS NÃO REGISTRÁVEIS (Ir para)
Art. 100- Não é registrável como desenho industrial:
I - o que for contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimentos dignos de respeito e veneração;
II - a forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.
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