Legislação
Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 155
Disposições Preliminares - (Ir para)
Título III - DAS MARCAS (Ir para)
Capítulo VIII - DO DEPÓSITO (Ir para)
Art. 155- O pedido deverá referir-se a um único sinal distintivo e, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá:
I - requerimento;
II - etiquetas, quando for o caso; e
III - comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito.
Parágrafo único - O requerimento e qualquer documento que o acompanhe deverão ser apresentados em língua portuguesa e, quando houver documento em língua estrangeira, sua tradução simples deverá ser apresentada no ato do depósito ou dentro dos 60 dias subseqüentes, sob pena de não ser considerado o documento.
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