Legislação
Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 54
Disposições Preliminares - (Ir para)
Título I - DAS PATENTES (Ir para)
Capítulo VI - DA NULIDADE DA PATENTE (Ir para)
Seção II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE (Ir para)
Art. 54- Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, mesmo que não apresentadas as manifestações, o processo será decidido pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa.
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