Legislação
Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 55
Disposições Preliminares - (Ir para)
Título I - DAS PATENTES (Ir para)
Capítulo VI - DA NULIDADE DA PATENTE (Ir para)
Seção II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE (Ir para)
Art. 55- Aplicam-se, no que couber, aos certificados de adição, as disposições desta Seção.
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