Legislação
Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 59
Disposições Preliminares - (Ir para)
Título I - DAS PATENTES (Ir para)
Capítulo VII - DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕES (Ir para)
Art. 59- O INPI fará as seguintes anotações:
I - da cessão, fazendo constar a qualificação completa do cessionário;
II - de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre o pedido ou a patente; e
III - das alterações de nome, sede ou endereço do depositante ou titular.
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