Legislação
Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 7º
Disposições Preliminares - (Ir para)
Título I - DAS PATENTES (Ir para)
Capítulo I - DA TITULARIDADE (Ir para)
Art. 7º- Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.
Parágrafo único - A retirada de depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade ao depósito imediatamente posterior.
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