Legislação
Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 74
Disposições Preliminares - (Ir para)
Título I - DAS PATENTES (Ir para)
Capítulo VIII - DAS LICENÇAS (Ir para)
Seção III - DA LICENÇA COMPULSÓRIA (Ir para)
Art. 74- Salvo razões legítimas, o licenciado deverá iniciar a exploração do objeto da patente no prazo de 1 ano da concessão da licença, admitida a interrupção por igual prazo.
§ 1º - O titular poderá requerer a cassação da licença quando não cumprido o disposto neste artigo.
§ 2º - O licenciado ficará investido de todos os poderes para agir em defesa da patente.
§ 3º - Após a concessão da licença compulsória, somente será admitida a sua cessão quando realizada conjuntamente com a cessão, alienação ou arrendamento da parte do empreendimento que a explore.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;