Legislação
Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 77
Disposições Preliminares - (Ir para)
Título I - DAS PATENTES (Ir para)
Capítulo X - DO CERTIFICADO DE ADIÇÃO DE INVENÇÃO (Ir para)
Art. 77- O certificado de adição é acessório da patente, tem a data final de vigência desta e acompanha-a para todos os efeitos legais.
Parágrafo único - No processo de nulidade, o titular poderá requerer que a matéria contida no certificado de adição seja analisada para se verificar a possibilidade de sua subsistência, sem prejuízo do prazo de vigência da patente.
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