Legislação

Lei 9.279, de 14/05/1996

Art. 92

Disposições Preliminares - (Ir para)

Título I - DAS PATENTES (Ir para)

Capítulo XIV - DA INVENÇÃO E DO MODELO DE UTILIDADE REALIZADO POR EMPREGADO OU PRESTADOR DE SERVIÇO (Ir para)
Art. 92

- O disposto nos artigos anteriores aplica-se, no que couber, às relações entre o trabalhador autônomo ou o estagiário e a empresa contratante e entre empresas contratantes e contratadas.

Decreto 2.553/1998 (Lei 9.279/1996, arts. 75 e 88 a 93. Regulamento)
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