Legislação
Lei 9.297, de 25/07/1996
Art. 3º
Art. 3º
- Revogam-se o inciso XIV e o § 2º do art. 98 da Lei 6.880, de 9/12/1980.
Lei 6.880, de 09/12/1980, art. 98 (Estatuto dos Militares)Brasília, 25/07/1996; 175º da Independência e 108º da República. Fernando Henrique Cardoso - Benedito Onofre Bezerra Leonel
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