Legislação
Lei 9.299, de 07/08/1996
Art. 0º
Crime militar. Competência. Altera dispositivos dos Decs.-leis 1.001 e 1.002, de 21/10/69, Códigos Penal Militar - CPM e de Processo Penal Militar - CPPM, respectivamente.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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