Legislação
Lei 9.311, de 24/10/1996
Art. 13
Art. 13
- A contribuição não paga nos prazos previstos nesta Lei será acrescida de:
I - juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento;
II - multa de mora aplicada na forma do disposto no inciso II do art. 84 da Lei 8.981, de 20/01/95.
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