Legislação
Lei 9.314, de 14/11/1996
Art. 0º
(Vigência em 17/01/1997). Administrativo. Altera dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/02/1967, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 227, de 28/02/1967 (Código de Mineração)
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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