Legislação
Lei 9.316, de 22/11/1996
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos períodos de apuração iniciados a partir 1º de janeiro de 1997.
Senado Federal, 22/11/96. Deputado Ronaldo Perim
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