Legislação
Lei 9.317, de 05/12/1996
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
- De acordo com a retificação do D.O. de 30/12/1996.
Atualizada(o) até:
Lei 11.501, de 11/07/2007 (art. 24, § 2º)Medida Provisória 359, de 16/03/2007 (arts. 24, § 2º)
Lei 11.307, de 19/05/2006 (Origem da MP 275/2005. arts. 4º, § 4º, 5º, I, [d] e II, [j] a [t], 9º, I, II e § 1º, 13, II, [b] e § 2º e 23, e seus incs)
Medida Provisória 275, de 29/12/2005 (arts. 4º, 5º, 9º e 13)
Lei 11.196, de 21/11/2005 (arts. 2º, 6º e 15)
Medida Provisória 252, de 15/06/2005 (art. 15 - Rejeição)
Lei 10.964/2004 (art. 9º, XIII - ressalvas)
Lei 10.833, de 29/12/2003 (origem da MP 135, de 30/10/2003 - art. 8º)
Lei 10.684, de 30/05/2003 (art. 9, § 5º
Medida Provisória 107, de 10/10/2003 (art. 9º).
Medida Provisória 2.189-49, de 23/08/2001 (art. 9º)
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (arts. 9º e 15)
(...)
Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 40 (A Secretaria da Receita Federal poderá instituir obrigações acessórias para as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei 9.317, de 05/12/1996, que realizarem operações relativas a importação de produtos estrangeiros)
Lei 8.218/1991, art. 11, § 2º (Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata o art. 11 da Lei 8.218, de 29/08/1991 (arquivos digitais e sistemas das empresas optantes pelo processamento eletrônico de dados) as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei 9.317, de 05/12/96)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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