Legislação
Lei 9.318, de 05/12/1996
Art. 1º
Art. 1º
- A alínea [h] do inciso II do art. 61 do Código Penal - Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940, com a reforma introduzida pela Lei 7.209, de 11/07/1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
[CP, art. 61 - [...]
[...]
II - [...]
[...]
h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.
[...]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;