Legislação
Lei 9.367, de 16/12/1996
- Fica reconstituída a Comissão a que se refere o art. 6º da Lei 8.852/1994, com a composição e as atribuições nela previstas, cabendo-lhe promover estudos que objetivem, especialmente:
I - o agrupamento de cargos com atribuições iguais ou assemelhadas, observando-se, ainda, a complexidade das tarefas, critérios de desenvolvimento, promoção, progressão e qualificação;
II - a implementação do disposto no inciso I do art. 3º da Lei 8.448, de 21/07/1992;
III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou alteração dos percentuais de gratificações, vantagens e adicionais;
IV - a elaboração da matriz de vencimentos.
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Modelo de petição para requerer a guarda unilateral dos filhos pela mãe, com regulamentação de visitas do pai e fixação de multa em caso de descumprimento injustificado do acordo.
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Modelo de recurso destinado a contestar a decisão de arquivamento de inquérito policial que tratava de suposta apropriação indébita, propondo a requalificação do crime para furto. O documento inclui fundamentos legais e argumentações jurídicas, além de uma narrativa detalhada dos fatos e direitos envolvidos.
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