Legislação
Lei 9.367, de 16/12/1996
Art. 5º
Art. 5º
- O vencimento básico dos servidores civis ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 01/12/1994, passa a ser o constante dos Anexos V e VI desta Lei.
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