Legislação
Lei 9.394, de 20/12/1996
Art. 19
Título IV - DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL (Ir para)
Art. 19- As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas:
I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;
II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
III - comunitárias, na forma da lei.
Lei 13.868, de 03/09/2019, art. 3º (acrescenta o inc. III).§ 1º - As instituições de ensino a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo podem qualificar-se como confessionais, atendidas a orientação confessional e a ideologia específicas.
Lei 13.868, de 03/09/2019, art. 3º (acrescenta o § 1º).§ 2º - As instituições de ensino a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo podem ser certificadas como filantrópicas, na forma da lei.
Lei 13.868, de 03/09/2019, art. 3º (acrescenta o § 2º).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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