Legislação
Lei 9.394, de 20/12/1996
Art. 30
Título V - DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO (Ir para)
Capítulo II - DA EDUCAÇÃO BÁSICA (Ir para)
Seção II - DA EDUCAÇÃO INFANTIL (Ir para)
Art. 30- A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
Lei 12.796, de 04/04/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (original): [II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.]
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