Legislação
Lei 9.394, de 20/12/1996
Art. 68
Título VII - DOS RECURSOS FINANCEIROS (Ir para)
Art. 68- Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:
I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - receita de transferências constitucionais e outras transferências;
III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;
IV - receita de incentivos fiscais;
V - outros recursos previstos em lei.
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