Legislação
Lei 9.430, de 27/12/1996
Art. 38
Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Seção III - DOCUMENTAÇÃO FISCAL (Ir para)
- Arquivos Magnéticos
- O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada.
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