Legislação
Lei 9.430, de 27/12/1996
Art. 39
Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Seção III - DOCUMENTAÇÃO FISCAL (Ir para)
- Extravio de Livros e Documentos
- (Revogado pela Lei 9.532, de 10/12/97).
Redação anterior: [Art. 39 - A perda ou extravio dos livros ou documentos implica arbitramento dos valores das operações a que se referiam, para cálculo dos tributos sobre elas incidentes na forma da legislação específica, salvo se, feita a comunicação no prazo de trinta dias da data da ocorrência do fato, for possível a reconstituição da escrituração.]
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