Legislação
Lei 9.430, de 27/12/1996
Art. 40
Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Seção IV - OMISSÃO DE RECEITA (Ir para)
- Falta de Escrituração de Pagamentos
- A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita.
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