Legislação
Lei 9.430, de 27/12/1996
Art. 62
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção IV - ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS (Ir para)
- Pagamento em Quotas-Juros
- Os juros a que se referem o inc. III do art. 14 e o art. 16, ambos da Lei 9.250, de 26/12/95, serão calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos.
Parágrafo único - As quotas do imposto sobre a propriedade territorial rural a que se refere a alínea [c] do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28/01/94, serão acrescidas de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que o contribuinte for notificado até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
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