Legislação
Lei 9.430, de 27/12/1996
Art. 76
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção IX - COMPETÊNCIAS DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES (Ir para)
Art. 76- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as competências relativas às matérias objeto de julgamento pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
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