Legislação
Lei 9.433, de 08/01/1997
Art. 28
Título I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (Ir para)
Capítulo V - DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MÚLTIPLO, DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO (Ir para)
Art. 28- (VETADO)
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