Legislação

Lei 9.433, de 08/01/1997

Art. 0º
Íntegra da norma
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Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta a CF/88, art. 21, XIX, e altera a Lei 8.001, de 13/03/1990, art. 1º que modificou a Lei 7.990, de 28/12/1989.

Atualizada(o) até:

Lei 14.600, de 19/06/2023, art. 61 (arts. 36 e 45)
Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023, art. 61 (arts. 36 e 45)
Lei 14.066, de 30/09/2020, art. 6º (art. 50)
Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 67 (arts. 36 e 45. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 67)
Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 67 (arts. 36 e 45
Lei 13.501, de 30/10/2017, art. 1º (art. 2º, IV)
Lei 12.334, de 20/09/2010, art. 20 (art. 35)
Lei 10.881, de 09/06/2004, art. 10 (art. 51)
Lei 9.984, de 17/07/2000, art. 30, 31, 32 (arts. 33, 35 e 46)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 7.254/2010 (Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande. Institui)
Decreto 4.613/2003 (regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos)