Legislação

Lei 14.600, de 19/06/2023

Art. 61

Capítulo VIII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO (Ir para)

Art. 61

- A Lei 9.433, de 8/01/1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 9.433/1997, art. 36 - [...]
I - 1 (um) Presidente, que será o Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional;
II - 1 (um) Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos. ] (NR)
[Lei 9.433/1997, art. 45 - A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos. ] (NR)
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