Legislação
Lei 9.433, de 08/01/1997
Art. 40
Título II - DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS (Ir para)
Capítulo III - DOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA (Ir para)
Art. 40- Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão dirigidos por um Presidente e um Secretário, eleitos dentre seus membros.
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